Aplicação de produtos Fitofarmacêuticos

A Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabeleceu o quadro de ação a nível comunitário em vigor para uma utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, reforçou obrigatoriedade de que todos os aplicadores, distribuidores e conselheiros da utilização destes produtos, devem ter acesso a formação adequada ao desempenho das suas atividades, tendo fixado meta temporal para a obrigatoriedade da comprovação da adquisição destes conhecimentos.

Ainda, para melhor esclarecimento, importa ter em atenção que a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, tem por objetivo uma utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a técnicas alternativas, designadamente não químicas, aos produtos fitofarmacêuticos.

Desde 2012, foram promovidas, pelas Associações profissionais da agricultura e da indústria e comércio regional, diversas Ações de Formação (35h) para aplicadores dos produtos fitofarmacêuticos, designadamente aquele que, nas explorações agrícolas, nas empresas aplicadoras ou noutras empresas procedem à aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Contudo, neste período, face à dimensão do universo de pessoas a formar, não foi possível garantir a realização de um número de ações de formação gratuitas suficientes para assegurar que todos os aplicadores de produtos fitofarmacêuticos obtivessem a habilitação exigida no n.º 1, do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M, de 18 de fevereiro. 

Assim, a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas através da Direção Regional de Agricultura, realizou diversas Ações de Sensibilização em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (com duração de 4 horas), entre 2016 e 2017 e um pouco por toda a Região para que os agricultores pudessem adquirir os conhecimentos básicos necessários ao exercício da sua atividade, de acordo com as boas práticas fitossanitárias.

O agricultor que frequentou e teve aproveitamento na Ação de Sensibilização em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (4h), ficou provisoriamente habilitado para comprar/aplicar produtos fitofarmacêuticos. Esta habilitação é válida até 31/12/2018.

O agricultor apenas está habilitado provisoriamente, depois de 31/12/2018 não poderá comprar/aplicar produtos fitofarmacêuticos. 

 

Recomendamos vivamente que todos os agricultores sem cartão de Aplicador (incluindo os que estão habilitados provisoriamente) frequentem a Ação de Formação em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (35 horas), para tal contactem qualquer serviço da Direção Regional de Agricultura para mais informações.

 

Depois frequentar e ter aproveitamento na Ação de Formação em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (35h), o agricultor tem de pedir habilitação como APLICADOR.

Para tal, deverá dirigir-se à sede da Direção Regional de Agricultura (Avenida Arriaga, n.º 21 – Edifício Golden, 3º andar), acompanhado de:

Cópia do Certificado da Ação de Formação 

1 foto (tipo BI)

Preencher/entregar o requerimento de Habilitação como Aplicador de PF’s.

 

Será emitido e entregue um Cartão de Aplicador de PF´s.

 

Fica dispensado de fazer formação:

  - Os Utilizadores não profissionais, isto é, o público em geral (ambiente doméstico - plantas de interior e jardins familiares), os agricultores de autoconsumo (com explorações com menos de 500m2) e os detentores de hortas urbanas. A quem é permitido manusear e aplicar apenas produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional

  - O Aplicador que tiver formação Superior (licenciatura, bacharelato, doutoramento, etc.) na Área Agrícola ou formação Técnico-profissional também na Área Agrícola, fica dispensado da formação e poderá pedir a habilitação (Cartão de Aplicador de PF) diretamente nos serviços da Direção Regional de Agricultura, para tal terá que apresentar cópia do documento comprovativo da sua habilitação académica, 1 foto (tipo BI) e preencher/entregar o requerimento de habilitação como Aplicador de PF’s.

 

Não pode fazer formação específica (35 horas): 

Quem for menor de idade

Quem não souber ler ou escrever.

 

O “uso “do produto fitofarmacêutico determina a obrigação ou não do Aplicador estar habilitado.

Os produtos fitofarmacêuticos dividem-se em 2 “tipos de uso”:

Produtos fitofarmacêuticos de uso profissional - são todos aqueles que dispõem da frase: “Este produto destina-se a ser utilizado por agricultores e outros aplicadores de produtos fitofarmacêuticos” ou “Este Produto Destina-se Ao Uso Profissional” e estão titulados com uma autorização de venda, concedida pela autoridade nacional a Direção-Geral Alimentação e Veterinária (DGAV), condição indispensável para que estes produtos possam ser comercializados e utilizados no território nacional. 

Produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional – a utilização destes produtos está regulada pelo Decreto-Lei nº 101/2009, de 11 de Maio. Estes produtos aplicam-se em ambiente doméstico (plantas de interior, hortas e jardins familiares, pelo que a habilitação não é obrigatória e podem adquirir apenas os produtos que estão identificados na Lista dos Produtos Fitofarmacêuticos Autorizados para uso Não Profissional, que se encontra no sítio da autoridade nacional em Produtos Fitofarmacêuticos: DGAV - Lista de produtos de uso não profissional com venda autorizada.

 

Todos aqueles que pretendam aplicar os produtos fitofarmacêuticos de Uso Profissional, terão de estar HABILITADOS (Cartão de Aplicador de PF’s).

Contactos
Avenida Arriaga, n.º 21 
Edificio Golden., 3º andar 
9004-528 Funchal
Telef.: 291 204 250 / 291 204 200 
Email: npf.srap@madeira.gov.pt